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Licenciamento simplificado (Decreto No. 2/2008 de 12 de Março)

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Considera-se licenciamento simplificado a emissão presencial de uma Licença para o exercício da actividade económica nos Balcões de Antendimento Único, onde existam, nas Administrações Distritais e nos Conselhos Municipais.

A licença é emitida mediante o preenchimento de um formulário para o efeito, e a apresentação do documento de identificação e do Número Único de Identificação Tributária.

Estão sujeitas ao licenciamento simplificado as actividades económicas integrantes das seguintes áreas:

  1. Agricultura;
  2. Comércio e Prestação de serviços;
  3. Construção;
  4. Desporto;
  5. Indústria;
  6. Transportes e Comunicação;
  7. Turismo

Estas actividades económicas são isentas do estudo de impacto ambiental. Não é preciso fazer estudo de impacto ambiental.

 

Nota:

Para além do cumprimento dos aspectos constantes da legislação geral e específica da actividade licenciada, o requerente deve escrupulosamente observar o seguinte:

  1. Possuir instalações adequadas ao tipo de actividade requerida;
  2. Observar os requisitos higiénico-santários previstos na legislação vigente;
  3. Cumprir rigorosamente com as regras de segurança e incêndios;
  4. Cumprir com as obrigações fiscais e de segurança;
  5. Não fabricar, manipular, embalar, armazenar ou vender produtos tóxicos ou com eles relacionados;
  6. Observar rigorosamente o princípio de rotulagem e prazo de consumo nas embalagens de produtos alimentares;
  7. Cumprir com as regras de contratação de trabalahadores;
  8. Cumprir rigorosamente o horário de abertura e de encerramento afixado pela entidade competente;
  9. Não empregar termos publictários ou desenhos que possam iludir a boa fé ou induzir em erro aos compradores/consumidores, quanto a natureza, conteúdos ou qualidades nutritivas do alimento;
  10. Colaborar com todas as instituições públicas para melhorar o desempenho da actividade.

 

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Pompy Luis  |  March 07, 2013