Página Inicial  > Franquias para viajantes e Isenções
 Partilhar  Versão para impressão  Correio Electrónico

Franquias para viajantes e Isenções

Provided by the International Finance Corporation


1.      FRANQUIAS

DECLARAÇÃO DO VIAJANTE

Os passageiros que não tenham:

  • Mercadorias em excesso na sua bagagem pessoal ou, além das franquias concedidas;
  • Artigos de carácter comercial; e
  • Mercadorias restritas ou proibidas, devem  afirmar que NADA TÊM A DECLARAR

 Outros passageiros e todos tripulantes devem fazer uma DECLARAÇÃO  COMPLETA às alfândegas dos bens importados.

Se tiver dúvida opte por fazer uma DECLARAÇÃO COMPLETA

A sua declaração poderá ser confrontada e você e a sua bagagem poderão ser seleccionados para a verificação, independentementeda declaração que fizer.

 Aviso: Existem PENAS SEVERAS nos termos da lei Aduaneira para FALSAS DECLARAÇÕES

 Franquias concedidas

São concedidas franquias fiscais individuais, aos bens importados pelos viajantes, destinados ao uso pessoal, uma vez num intervalo mínimo de tempo de trinta dias.

Produtos de tabaco

200 cigarros ou 100 cigarrilhas ou 50 charutos  ou 250 gramas de tabaco para fumar

Bebidas alcoólicas

1 litro de bebidas espirituosas e 2,25 litros de vinho

Perfumes

50ml de perfume ou 250ml de água de toucador

Especialidades farmacêuticas

Quantidades consideradas razoáveis para o consumo próprio

Outros artigos

Até ao valor de 5000 meticais

 NOTAS

BAGAGEM PESSOAL compreende os artigos que normalmente levam consigo de casa e de que irá precisar durante a viajem, tais como roupa, ferramentas de trabalho, câmaras, etc. Deve-se notar que isto não inclui artigos coprados durante a viagem trazidos por residentes de regresso a Moçambique.

 SEPARADO DE BAGAGEM consideram-se os objectos, artefactos e equipamento pertecentes ao passageiro que o acompanham ou que tenham sido despachados, mas que não se enquadram nas franquias. Este é cativo de pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras.

 MERCADORIA RESTRITA OU PROIBIDA  inclui narcóticos, armas de fogo ou outras, pornografia, produtos de falsificações, matérias ervanários, carne e derivados de carne.

 

2.      ISENÇÕES

Condição para beneficiar de isenção na importação de um veículo

Ser cidadão moçambicano maior de 18 anos e ter permanecido no estrangeiro por tempo superior a um ano.

PARA REQUERER ISENÇÃO , o veículo de ser propriedade do cidadão a mais de 180 dias no país de procedência: concede-se a redução de 80% dos direitos e demais imposições se tiver menos de 180 dias.

Excepcionalmente tem o tratamento de separado de gagem pela aquisição no mercado interno ou importação de um veículo em estado novo ou usado, sendo concedido a redução de 50% das imposições devidas.

Se o cidadão moçambicano regressar ao país com mais de um veículo, apenas um beneficia de isenção de direitos e demais imposições.

ATENÇÃO: O moçambicano que tenha residido mais do que um ano no estrangeiro, ao regressar definitivamente ao país beneficia de isenção para todos os bens de uso pessoal incluindo móveis, roupas e objectos de uso doméstico, desde que tenha sinais de uso.

Os benefícios fiscais devem ser requeridos no prazo de 60 dias após a chegada, oi 30 dias após a concessão da autorizacão de residência para estrangeiros, podendo ser prorrogada até 30 dias.

MERCADORIA AUTORIZADA MEDIANTE LICENÇA REQUERIDA ÀS ENTIDADES COMPETENTES

MERCADORIA

ENTIDADE

Armas, explosivos artifícios pirotécnicos

Ministério do interior

Ouro, prata e platina em moeda, em barra ou em lingote

Banco de Moçambique

Animais, despojos e produtos

Ministério da Agricultura

Plantas, raízes e tubérculos

Ministério da Agricultura

Medicamentos

Ministério da Saúde

ENTRADA E SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA

É livre a declaração até ao montante equivalente a 5.000USD (cinco mil dólares) em dinheiro ou em cheque de viagem. Acima deste valor deverá ser prestada uma declaração às Alfândegas de Moçambique.

 


 

Para mais informações contacte o Banco de Moçambique ou consulte a Lei 3/96 de 4 de Janeiro.

800 900 900 – Linha verde (ligação grátis apenas para rede fixa e válida para todo o país)

Consulte a Lei 6/2009 de 10 de Março  - Pauta Aduaneira

Decreto 34/2009 de 6 de Julho – Regras gerais de desembaraço aduaneiro.

Copyright © 2000 - 2016, International Finance Corporation. All Rights Reserved.

 Partilhar  Versão para impressão  Correio Electrónico
ComentáriosAvaliações (0)
If you are a human, do not fill in this field.
Clique nas estrelas abaixo para avaliar este item
   Os comentários serão truncados para 1000 carácteres