Página Inicial  > Questões mais frequentes sobre regras de origem
 Partilhar  Versão para impressão  Correio Electrónico

Questões mais frequentes sobre regras de origem

Provided by the International Finance Corporation


1. O que são regras de origem?

Sao leis, regulamentos, regras e/ou determonações administrativas de aplicação geral usadas pelos países na determinação dos critérios de origem das mercadorias.

 

2. O que são Acordos Preferenciais?

São os acordos que os países assinam e ractificam para que as mercadorias gozem de tratamento preferencial na importação ou exportação.

 

3. O que é tratamento preferencial?

Tratamento Preferencial é o benefício que se dá a uma determinada mercadoria que, quando acompanhada de um Certificado de origem, goza de redução ou eliminação  de direitos aduaneiros na importação.

 

4. O que é certificado de origem?

É o documento que comprova a origem da mercadoria para fins de obtenção de tratamento preferencial. Para cada Acordo existe um Certificado de origem específico.

 

5. O que é necessário para importar com certificado de origem?

É necessário que o importador adquira as mercadorias em fornecedores autorizados a exportar no âmbito do Acordo para o qual se habilitou e que este lhe entreque a mercadoria acompanhada de um Certificado de Origem.

 

6. Onde se pode adquiriro Certificado de origem tanto em Moçambique  como no estrangeiro?

Dentro do país o Certificado de Origem deve ser adquirido junto às sedes provinciais das Alfândegas e fora do país aos certificados de origem devem ser adquiridos junto dos fornecedores que também os adquirem nas autoridades aduaneiras dos seus países.

 

7. Em que momento e a quem se deve apresentar o Certificado

O Certificado de Origem deve ser apresentado no momento da apresentação da mercadoria, do DU e dos demais documentos de apoio necessárerios à efectivação de uma importação/exportação normal, na estância de desembaraço das Alfândegas.

 

8. Que requisitos devem se reunir para obtenção do certificado de origem para exportação?

O exportador deve se inscrever no Ministério da Indústria e Comércio – Direcção de Indústria como produtor e/ou exportador autorizado a exportar com Certificado de Origem e cumprir as Regras de Origem previstas no acordo que pretende fazer uso.

 

9. Em que línguas se devem emitir os certificados de origem?

Os Certificados de origem da SADC podem ser emitidos em Português;

Os Certificados de Origem dos Acordos Bilaterais, União Europeia e AGOA podem ser emitidos em português ou Inglês;

Os Certificados de Origem de Acordo com a China devem ser emitidos somente em Inglês;

 

10. Os Certificados de Origem podem ser apresentados a posteriori?

Não está prevista a apresentação a posteriori  do Certificado de Origem, pelo que este deve ser apresentado no momento da apresentação do Documento Único (DU) e dos demais documentos de apoio às Alfândegas.

 

11. Tem se notado que tanto as Alfândegas como a Câmara de Comércio emitem Certificados de Origem. Qual é a diferença entre estes dois Certificados?

A diferença é que o Certificado de Origem emitido pelas Alfândegas concede às mercadorias o gozo de tratamento preferencial no âmbito dos acordos acima descritos, isto é, a redução ou eliminação das taxas aduaneiras e o Certificado de Origem emitido pela Câmara de Comércio certifica a proveniência das mercadorias.

 

12. Quantos e quais são os acordos de Tratamento Preferencial ractificados por Moçambique?

Presentemente os Acordos ractificados por Moçambique são 4:

  • protocolo Comercial da SADC, ractificado pela Resolução 44/99 de 28 de Dezembro, com encomendas ratificadas na Resolução 41/2001 de 18 de Junho;
  • Acordo Bilateral Moçambique-Zimbabwe, ratificado pela Resolução7/2004 de 14 de Abril;
  • Acordo Bilateral Moçambique-Malawi, ratificado pela Resolução 10/2006 de 17 de Maio;
  • Acordo entre alguns países africanos e a União Europeia, com matérias reguladas no Diploma Ministerial 141/2001 de 26 de Setembro.

 

13. Quais são as consessões de que Moçambique beneficia no âmbito do Comercio Preferencial?

  • Concessão da China a Moçambique e alguns outros países africanos aprovado pelo Diploma Ministerial 146/2005 de 3 de Agosto;
  • Concessão dos EUA a Moçambique e alguns  outros países africanos aprovado pelo Diploma Ministerial 170/2001 de 14 de Novembro com emendas no Diploma Ministerial 2/2002 de 2 de Janeiro

 

14. Sabendo-se que Moçambique, Malawi e Zimbabwe são membros da SADC e que todos ratificaram o Protocolo Comercial da SADC, qual a razão da assinatura de Acordos Bilaterais Moçambique/Zimbáwe e Moçambique/Malawi?

Porque os Acordos Bilaterais têm algumas vantagens adicionais em relação ao Protocolo Comercial da SADC podendo ser destacadas as seguintes:

  • As Regras de Origem usadas nestes Acordos são menos exigentes;
  • Todas as Mercadorias Tramitadas estão isentas de Direitos aduaneiros na importação desde que não façam parte da lista negativa enquanto que no Protocolo da SADC a redução é gradual.

 

15. Quais são as vantagens do uso do Certificado de Origem?

  • As mercadorias tramitadas com certificado de origem gozam de benfícios pautais;
  • Redução dos preços das mercadorias com o seu natural impacto nos custos de produção;
  • Abertura de mais mercados que permite colocar os nossos produtos no mercado internacional a preços mais competitivos;
  • Estimula toda a economia e consequentementeas receitas dos países exportadores e proporciona aos consumidores dos países importadores, uma escolha mais vasta de bens e serviços a preços mais baios.

16. O que significa Consignação Directa?

Significa que as mercadorias enviadas de um Estado membro da SADC para outro deverão ser enviadas directamente do Estado exportador para o Estado importador, sendo que em situações de trânsito o mesmo deverá ser claramente definido.

 

17. O que é desarmamento tarifário?

De acordo com o Protocolo Comercial da SADC  os países que ratificaram deverão reduzir gradualmente as suas taxas de importação de mercadorias até 2015. Estas taxas de serão reduzidas regressivamente até que estejam em zero. A esta redução regressiva chamamos desarmamento tarifário ou pautal.

 


 

Locais onde se pode adquirir Certificados de Origem

 DIRECÇÃO REGIONAL SUL (sede Maputo)

Rua Consiglier Pedroso, no 130 – Maputo
Tel. +258 21 32 41 43
Fax. +258 21 32 64 88

 

DIRECÇÃO REGIONAL CENTRO (sede Beira)

Praça dos Trabalhadores – Edifício dos CFM - 1o andar – Beira
Tel. +258 23 32 41 65
Fax. +258 23 32 32 92

 

DIRECÇÃO REGIONAL NORTE (sede Nacala)

Rua do Porto, no 30 – Nacala
Tel. +258 26 52 65 11
Fax. +258 26 52 64 48

 

Nas restantes províncias os Certificados de Origem poderão ser adquiridos nas sedes provinciais das Alfândegas

No estrangeiro o Certificado de Origem é facultado pelo fornecedor e é autenticado pelas respectivas Alfândegas dos país fornecedor.

 


 

Para mais esclarecimentos ligue ou dirija-se para:

Serviço de informação ao Contribuinte em Mapua

Tel. 800 900 900

Rua da Imprensa, No. 256, Prédio 33 andares, loja 6 – R/C

 

 Balcão de atendimento ao Contribuinte na Beira

Tel. 800 000 006

Rua Major Serpa, No. 515, R/C – Prédio go Governo;

 

 – Balcão de atendimento ao contribuinte em Nampula,

Tel. 800 155 155

sito na Av. Eduardo Mondlane, Edfício Nampula, 1o piso, Loja No. 22

 

 

 

Copyright © 2000 - 2016, International Finance Corporation. All Rights Reserved.

 Partilhar  Versão para impressão  Correio Electrónico
ComentáriosAvaliações (0)
If you are a human, do not fill in this field.
Clique nas estrelas abaixo para avaliar este item
   Os comentários serão truncados para 1000 carácteres