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O quadro legal do Empreendedorismo em Mocambique

UEM - Universidade Eduardo Mondlane Help improve SME's business in Mozambique


O Quadro Legal do Empreendedorismo (QUALEMP) compreende todo o conjunto de leis, decretos e outras normas jurídicas assim como demais instrumentos orientadores da actividade empreendedora.

A seguir estão os mais destacados instrumentos que regulam esta actividade no mercado moçambicano. Neste grupo estão alguns elementos que, apesar de não serem de uso obrigatório, são úteis para o conhecimento dos empreendedores assim como dos fazedores de Politicas Publicas.


  • Constituiçao da República de Moçambique; Baixar
  • Código Comercial de Moçambique; Baixar
  • Estratégia para a Melhoria do Ambiente de Negócios em Moçambique; Abrir 
  • Licenciamento simplicado para iniciar o seu negócio; Abrir
  • Actividades económicas sujeitas ao licenciamento simplificado; Baixar
  • Quadro legal para constituicao de empresas em Moçambique; Baixar 
  • Quadro legal para Impostos em Moçambique; Baixar
  • Código da propriedade industrial de Moçambique; Baixar
  • Código de Benefícios Fiscais de Moçambique - 2002; Baixar

2016, Maputo - Mozambique

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